Já sabemos que a água potável é um recurso muito importante para a nossa saúde.
Justamente por isso, existem regulamentos e uma legislação própria para assegurar a qualidade da água que consumimos.
Por isso, criamos esse guia para te ajudar a compreender as diretrizes que garantem que a água que chega até nós é uma água potável e própria para consumo.
A legislação sobre a água potável
A legislação sobre a água potável está disponível e regulamentada pela portaria GM/MS Nº888, de 04 de maio de 2021 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº5 de setembro de 2017 no que diz respeito ao padrão de potabilidade da água e ao controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano.
Isso significa que a partir da publicação dessa portaria, o anexo XX da anterior passa a ter seu texto substituído por ela.
Essa portaria se aplica à água potável para consumo humano destinada tanto à ingestão, quanto à preparação de alimentos e também à higiene pessoal.
Ainda, trata sobre a água proveniente de sistemas de abastecimento de água (estações de tratamento e distribuição pública), solução alternativa de abastecimento de água, seja ela coletiva ou individual (que não seja derivado do sistema público, como poços artesianos, poços comunitários, instalações condominiais horizontais e verticais, estabelecimentos comerciais, indústrias, etc…) e carro-pipa.
O que é considerado água potável?
Falamos bastante em água potável, mas você sabe o que é considerado água potável?
Segundo essa portaria: água potável é aquela que atende ao padrão de potabilidade estabelecido por este anexo e que também, não oferece riscos à saúde.
O padrão de potabilidade é definido através de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano.
Esses parâmetros são os níveis de cloro, turbidez da água, coliformes totais, agrotóxicos e metabólitos, além de substâncias químicas e orgânicas que representam risco à saúde, cianotoxinas, radioatividade, padrão bacteriológico, entre outros.
Todos os níveis e valores permitidos para esses critérios estão descritos em tabelas nos anexos do Anexo XX desta portaria e podem ser consultados por qualquer pessoa que acesse o conteúdo da portaria nº888, abordada neste artigo.
Água potável: controle e vigilância da qualidade
Considerando a existência dessas normas e padrões a serem seguidos, há também a necessidade de manter o controle e a vigilância desse recurso para garantir que os critérios corretos estão sendo empregados.
O controle da qualidade da água potável destinada ao consumo humano é dado através de um conjunto de atividades exercidas regularmente pelos responsáveis tanto pelo sistema de abastecimento quanto pela solução alternativa coletiva ou individual com o objetivo de verificar a qualidade da água e se ela é potável e segura para o consumo, além de assegurar a manutenção dessa condição.
Há ainda a vigilância da qualidade da água que é feita pela autoridade de saúde pública para verificar e garantir que as disposições deste anexo sejam cumpridas e avaliar se apresenta algum tipo de risco à saúde da população.
Esse controle e vigilância podem ser feitos através de vistorias e plano de análises de amostras da água que consiste em definir a frequência dessa coleta e os parâmetros monitorados.
Competências e responsabilidade sobre a água potável
Levando em consideração que a presença de uma legislação automaticamente pressupõe a existência de pessoas e órgãos responsáveis pelo cumprimento deste regulamento, então de quem é a responsabilidade no caso da potabilidade da água?
Segundo essa portaria, nos âmbitos administrativos a potabilidade da água é de responsabilidade da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Cada qual dentro da sua esfera de poder e utilizando dos órgãos e agências disponíveis a cada um para a melhor execução das normas.
E quais são as competências que devem ser cumpridas?
São muitas e bem específicas as competências definidas para cada esfera de poder e suas agências, órgãos e institutos, então vamos listar algumas que são de responsabilidade da União:
- Promover a formação e vigilância da qualidade de água para profissionais de saúde do SUS
- Estabelecer mecanismos de acompanhamento de inserção de dados no sistema de informação e vigilância da qualidade da água para consumo humano (Sisagua)
- Analisar as informações do Sisagua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano
- Monitorar os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de vigilância da qualidade da água para consumo humano
- Realizar análise de situação de saúde relacionada ao abastecimento de água para consumo humano
Lembrando que todos os detalhes estão disponíveis nos sites oficiais e nos links disponibilizados durante este artigo.
Agora entendemos melhor a legislação e sabemos que existe uma série de regras a serem cumpridas para garantir a potabilidade da água.
Mas conseguimos assegurar que a água que é disponibilizada para o nosso consumo é mesmo segura?
Apesar de todos os cuidados envolvidos no tratamento e distribuição da água potável, ela percorre um longo caminho até nossas torneiras e pode ser contaminada por sedimentos e microrganismos.
Para garantir o consumo de água potável e de qualidade, devemos filtrá-la e para isso, podemos usar um purificador de água ou um filtro.
Esses aparelhos garantem um processo de filtragem mais profundo e que garante a qualidade e segurança da água potável, tornando-a adequada para consumo.
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